| 11/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/11/1952 |
Parecer n. 2648/52 da CCJ, favorável |
| 25/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado e concedido redução de intersticio a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
| 26/11/1952 |
Emenda n. 1 (RG 625/52 - Amaral Furlan) |
| 27/11/1952 |
Emendas ns. 2 a 14 (RG 367 a 649/52) |
| 28/11/1952 |
Emenda n. 15 (RG 679/52 - Paula Lima) |
| 01/12/1952 |
Emenda n. 16 e 17 (RG ns. 710 a 711/52 - Lincoln Feliciano) |
| 03/12/1952 |
Parecer n. 2890/52 da CFO, s/ emendas |
| 05/12/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a CFO para opinar sobre emenda n. 18 (RG-759/52 - Alberto Andaló e outros) |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 2979/52 da CFO alterando a emenda n. 18 |
| 10/12/1952 |
Em votação foi aprovado com emenda n. 20 e emenda da CFO |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3228/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2205 pub. D.O. de 19.12.52) Lei n. 2013, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |