| 11/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/11/1952 |
Parecer n. 2770/52 da CCJ favorável |
| 02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 05/06/1953 |
Parecer n. 490/53 da COPTC favorável |
| 17/06/1953 |
Parecer n. 653/53 da CF favorável |
| 23/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado
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| 06/07/1953 |
Parecer n. 862/53 da Comissão de Redação |
| 10/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2292) pub. D.O. de 22.7.53. Lei n. 2193, de 29.7.53 pub. DO de 30.7.53
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| 15/09/2017 |
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