| 17/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/11/1952 |
Parecer n. 2759/52 da CCJ favorável |
| 02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3081 e 3082/52 das CSPC e FO favorável |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3231/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2.238 pub. D.O. de 20.12.52) Lei n. 1993, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
| 15/09/2017 |
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