| 17/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/11/1952 |
Parecer n. 2578/52 da CCJ favorável com emenda |
| 21/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2820/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 02/12/1952 |
Parecer n. 2829/52 da COPTC, favorável |
| 03/12/1952 |
Parecer n. 2879/52 da CFO, favorável |
| 05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3049/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2108) Lei n. 2010, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.073 |