| 15/12/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 16/11/1954 |
Parecer nº 1366/54 do Dep. Paula Leite Neto, Relator Especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, contrário. |
| 19/11/1954 |
1ª discussão adiada por 10 dias, a requerimento do Dep. Rogê Ferreira. |
| 15/09/2017 |
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