| 18/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2695/52 da CCJ favorável |
| 27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Salles Filho e outros |
| 10/12/1952 |
Prejudicado pela aprovação do PL n. 1445/52 a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |