| 18/09/1952 |
Ofício n. 9080/52 ao sr. Governador |
| 18/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/11/1952 |
Parecer n. 2769/52 da CCJ favorável |
| 02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
| 29/11/1954 |
Ofício n. 16386/54 do sr. Governador com informações |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 78/55 da CEC contrário |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 319/55 da CF contrário |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |