| 21/12/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 23/12/1953 |
Emendas de nºs. 1 a 22. |
| 23/12/1953 |
Parecer oral do Deputado Lincoln Feliciano, favorável. |
| 23/12/1953 |
Em 1ª discussão, foi aprovado em regime de urgência, com emendas englobadas. Concedida dispensa de publicação de parecer. |
| 28/12/1953 |
Aprovado em 2ª discussão com emendas. Concedida dispensa de publicação de parecer de redação. |
| 29/12/1953 |
Redação final aprovada. |
| 31/12/1953 |
Lei nº 2482/53, publicada no D.O. de 31/12/53. Autógrafo nº 2620/53. |