| 19/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/08/1955 |
Parecer n. 1377/55 CF pela transformação em Indicação |
| 01/09/1955 |
Segunda discussão foi rejeitado. Segue como Indicação |
| 28/09/1955 |
Parecer n. 1715/55 da Comissão de Redação apresentando nova redação |
| 29/09/1955 |
Foi apresentada a Indicação n. 1451/55 em substituição ao presente projeto |