| 21/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 43/53 da CCJ contrário |
| 15/04/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões. Em discussão novamente à 29.4.53, foi adiado por 5 a requerimento do sr. Athiê Coury |
| 11/05/1953 |
Novamente em primeira discussão foi adiado e a votação encerrada por falta de número |
| 12/05/1953 |
Novamente em primeira discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |