| 21/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/07/1953 |
Parecer n. 1214/53 da CCJ favorável |
| 04/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Parecer n. 3328/53 da CAS favorável (DO de 16.3.54) |
| 24/05/1954 |
Parecer n. 368/54 da CF favorável |
| 19/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/11/1954 |
Parecer n. 1294/54 da Comissão de Redação |
| 18/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2999) pub. D.O. de 26.11.54. Lei n. 2830, de 9.12.54. Promulgada pela Assembléia Legislativa e pub. DA 11.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |