| 24/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 13/53 da CCJ favorável |
| 14/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/05/1953 |
Ofício n. 1777 ao sr. Governador |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |