| 25/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/11/1952 |
Parecer n. 2763/52 da CCJ favorável |
| 01/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr.Narciso Pieroni |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 3000/52 da CFO favorável |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3235/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2.215 pub. D.O. de 20.12.52). Lei n. 1989, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |