| 12/10/1964 |
Apresentado. D.A. 14/10/64. |
| 02/12/1964 |
Parecer nº 4314/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. D.A.14/12/64. |
| 14/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão. D.A. 19/05/65. |
| 24/06/1965 |
Parecer nº 1607/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável -D.A. 26/06/65. |
| 18/08/1965 |
Parecer nº 1958/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/08/65. |
| 25/08/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 28/08/65. |
| 10/09/1965 |
Parecer nº 2328/65 da Comissão de Redação - D.A. 14/09/65. |
| 25/09/1965 |
Autógrafo nº 10139/65. |
| 30/09/1965 |
Lei nº 9002/65 - D.O. de 02/10/65. |
| 05/10/1965 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |