12/10/1964 |
Apresentado. D.A. 14/10/64. |
02/12/1964 |
Parecer nº 4314/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. D.A.14/12/64. |
14/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão. D.A. 19/05/65. |
24/06/1965 |
Parecer nº 1607/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável -D.A. 26/06/65. |
18/08/1965 |
Parecer nº 1958/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/08/65. |
25/08/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 28/08/65. |
10/09/1965 |
Parecer nº 2328/65 da Comissão de Redação - D.A. 14/09/65. |
25/09/1965 |
Autógrafo nº 10139/65. |
30/09/1965 |
Lei nº 9002/65 - D.O. de 02/10/65. |
05/10/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |