12/10/1964 |
Apresentado. D.A. 14/10/64. |
29/04/1965 |
Parecer nº 507/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 01/05/65. |
17/01/1967 |
Parecer nº 218/67 da Comissão de Educação e Cultura - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda apresentando Emenda - D.A. 20/01/67. |
17/01/1967 |
Parecer nº 219/67 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e às Emendas - D.A. 20/01/67. |
22/01/1967 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado com Emendas - D.A. 25/02/67. |
06/03/1967 |
Parecer nº 334/67 da Comissão de Redação - D.A. 09/03/67. |
31/03/1967 |
Autógrafo nº 11056/67 - D.A. 04/04/67. |
07/04/1967 |
Lei nº 9764/67 - D.O. de 08/04/67. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |