| 12/10/1964 |
Apresentado. D.A. 14/10/64. |
| 02/12/1964 |
Parecer nº 4259/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 04/12/64. |
| 30/12/1964 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 17/06/65. |
| 15/06/1965 |
Parecer nº 1452/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 17/06/65. |
| 15/06/1965 |
Parecer nº 1453/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 17/06/65. |
| 26/08/1965 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 31/08/65. |
| 10/09/1965 |
Parecer nº 2329/65 da Comissão de Redação - D.A. 14/09/65. |
| 25/09/1965 |
Autógrafo nº 10140/65 - D.A. 25/09/65 (pé da sessão). |
| 04/10/1965 |
Mensagem nº 328/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 06/10/65. |
| 18/10/1965 |
Aprovado o Projeto e rejeitado o Veto - D.A. 21/10/65. |
| 25/10/1965 |
Lei nº 9024/65 - D.O. de 22/10/65 - promulgada pela ASSEMBLÉIA. |
| 15/09/2017 |
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