| 02/09/1953 |
Apresentado. - D.A.02/09/53. |
| 22/12/1953 |
Parecer 2804/53 da C.C. j. favorável.
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| 28/12/1953 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 29/12/1953 |
Em votação foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Deputado Paes de Barros Neto. |
| 11/07/1956 |
Parecer 720/56 da C.F. contrário. |