Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1243 /1964

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1243 / 1964
Ementa Dispõe sobre a revogação do Decreto-Lei nº 13534, de 31/08/43 e da Lei nº 1557, de 29/12/51 (Dispõe sobre contagem de tempo de serviço aos funcionários civis que servirem no Presídio da Ilha Anchieta, no Depósito de Convalescentes e Sanatório de Tremembé).
Data de Publicação 16/10/1964
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088

Tramitação

Data Descrição
13/10/1964 Apresentado. D.A. 16/10/64.
31/08/1965 Parecer nº 2201/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável do Relator Especial Senhor Deputado José Jorge Cury - D.A. 02/09/65.
28/09/1965 Adiada a primeira discussão a Requerimento do Senhor Deputado Scalamandré Sobrinho - D.A. 01/10/65.
12/04/1966 Parecer nº 46/66 da Comissão de Serviço Civil - favorável - D.A. 14/04/66. Decorrido o prazo previsto do § 3º do artigo 22 da Constituição Estadual - D.A. 10/05/66.
16/05/1966 Lei nº 9328/66 - D.O. de 17/05/66 - promulgada pelo Poder Executivo nos termos dos §§ 3º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual - D.O. de 20/12/65.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088
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