| 14/10/1964 |
Apresentado. D.A. 17/10/64. |
| 28/04/1965 |
Parecer nº 396/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/04/65. |
| 09/06/1965 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 333/65. |
| 28/09/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/10/65. |
| 11/11/1965 |
Parecer nº 3453/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 13/11/65. |
| 18/11/1965 |
Parecer nº 3545/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/11/65. |
| 02/12/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 23/12/65. |
| 03/12/1965 |
Parecer nº 3962/65 da Comissão de Redação - D.A. 08/12/65. |
| 14/12/1965 |
Autógrafo nº 10386/65 - D.A. 16/12/65. |
| 22/12/1965 |
Lei nº 9199/65 - D.O. de 23/12/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |