| 25/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/11/1952 |
Parecer n. 2773/52 da CCJ favorável |
| 02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
| 03/06/1953 |
Parecer n. 463/53 da CFO favorável com emenda |
| 09/06/1953 |
2ª. discussão foi adiado a requerimento do sr. Narciso Pieroni e volta a Comissão |
| 24/06/1953 |
Parecer n. 748/53 da CF favorável ao PL 621/53 apensado a este |
| 26/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o PL 621/53 como substitutivo a este |
| 06/07/1953 |
Parecer n. 863/53 da Comissão de Redação |
| 10/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2293) pub. D.O. de 18.7.53. Lei n. 2181, de 23.7.53 pub. DO de 25.7.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |