| 25/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 20/53 da CCJ favorável |
| 14/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/05/1953 |
Ofício n. 1776 ao sr. Governador |
| 04/09/1953 |
Ofício n. 12015/53 do sr. Governador com informações |
| 28/09/1953 |
Parecer n. 1694/53 da CEC favorável com emenda |
| 21/10/1953 |
Parecer n. 2008/53 da CF favorável |
| 29/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da C.E.Cultura |
| 13/11/1953 |
Parecer n. 2241/53 da Comissão de Redação |
| 27/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2511) pub. D.O. de 8.12.53. Lei n. 2403, de 10.12.53 pub. DO de 12.12.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |