26/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/11/1952 |
Parecer n. 2771/52 da CCJ favorável |
02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
09/12/1952 |
Parecer n. 3001/52 da CFO favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3237/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2.214 pub. D.O. de 20.12.52). Lei n. 1986, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |