27/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1952 |
Parecer n. 2939/52 da CCJ favorável |
10/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
10/06/1953 |
Parecer n. 538/53 da CF favorável |
17/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/06/1953 |
Parecer n. 814/53 da Comissão de Redação |
06/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2286) pub. D.O. de 18.7.53. Lei n. 2179, de 23.7.53 pub. DO de 25.7.53
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15/09/2017 |
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