| 02/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3019/52 da CCJ favorável. Primeira discussão foi aprovado |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3123/52 da CFO, favorável |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
12ª. sessão extraordinária - Parecer n. 3241/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. extraordinária. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.241 pub. D.O. de 20.12.52). Lei n. 1987, de 19.10.52 pub. DO de 21.12.52
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| 15/09/2017 |
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