02/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/04/1953 |
Parecer n. 58/53 da CCJ favorável |
22/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/07/1953 |
Parecer n. 1230/53 da CSPC favorável |
19/08/1953 |
Parecer n. 1386/53 da CF favorável |
21/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/09/1953 |
Parecer n. 1615/53 da Comissão de Redação |
21/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
28/09/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2428) pub. D.O. de 30.9.53. Lei n. 2317, de 6.10.53 pub. DO de 8.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |