| 02/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/04/1953 |
Parecer n. 73/53, da CCJ contrário |
| 29/04/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 5 dias a requerimento do sr. Athiê Coury |
| 13/05/1953 |
Novamente em primeira discussão, foi adiado para 1 dia a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 19/05/1953 |
Novamente em primeira discussão foi adiado para 5 dias a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 29/05/1953 |
Novamente em primeira discussão foi adiado para 5 dias a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 17/06/1953 |
Primeira discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |