| 02/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/04/1953 |
Parecer n. 159/53 da CCJ favorável |
| 29/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/08/1953 |
Parecer n. 1291/53 da CEC contrário |
| 12/08/1953 |
2ª. discussão adiada por 3 sessões a requerimento do sr. Péricles Rolim |
| 14/08/1953 |
Ofício n. 4054/53 ao sr. Governador |
| 19/10/1953 |
Ofício n. 14237/53 do sr. Governador com informações |