13/11/1964 |
Apresentado - D.A. 17/11/64. |
20/11/1964 |
Emenda nº 01/64 de vários Deputados - D.A. 24/11/64. |
28/12/1964 |
Parecer nº 4769/64 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário ao Projeto de Lei. |
14/01/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |