Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1081 /1953
Referências
Documento
Número Legislativo
1081 / 1953
Ementa
Isenta do pagamento do impôsto de transmissão "inter-vivos", as vendas de terras destinadas a agricultura, cuja área não seja superior a 20 hectares.
Data de Publicação
09/09/1953
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Antônio Rogê Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.094
Tramitação
Data
Descrição
09/09/1953
Apresentado. - D.a. 09/09/53.
04/05/1955
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.094
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