| 04/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/06/1953 |
Parecer n. 621/53 da CCJ favorável quanto à constitucionalidade |
| 19/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/07/1953 |
Ofício n. 3413/53 ao sr. Governador |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |