| Ementa |
Aproveitamento, como fiscais de rendas, dos funcionários em exercício nos postos de fiscalização do Estado e nos distritos fiscais da capital que, em 31/12/50, exerciam as funções de escriturários, bem assim de um escriturário "F", do QCEESP e transformado no de Fiscal de Rendas, em calsse igual, um de fiscal, da QSA, com exercício, estes últimos em Cachoeira Paulista
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