| 10/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/06/1953 |
Parecer n. 718/53 da CCJ favorável |
| 25/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 22/07/1953 |
Parecer n. 1061/53 da Comissão de Redação |
| 24/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2331) pub. D.O. de 5.8.53. Lei n. 2226, de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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| 15/09/2017 |
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