| 10/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/07/1953 |
Ofício n. 9716/53 do sr. Governador em resposta ao ofício n. 8935/52 com informações |
| 13/08/1953 |
Parecer n. 1345/53 da CCJ favorável |
| 18/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/10/1959 |
Juntado a este o PL 1269/58 |
| 26/04/1960 |
Parecer n. 345/60 da CEC contrário |
| 26/04/1960 |
Parecer n. 346/60 da CF favorável |
| 07/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |