| 12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1953 |
Parecer n. 123/53 da CCJ favorável |
| 27/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/05/1953 |
Ofício n. 2347/53 ao sr. Governador |
| 22/07/1953 |
Ofício n. 9353/53 do sr. Governador com inf. |
| 13/08/1953 |
Parecer n. 1349/53 da CEC favorável |
| 01/10/1953 |
Parecer n. 1738/53 da CF favorável |
| 06/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/10/1953 |
Parecer n. 1920/53 da Comissão de Redação |
| 21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2477) pub. D.O. de 7.11.53. Lei n. 2373, de 10.11.53 pub. DO de 12.11.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |