| 12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1953 |
Parecer n. 125/53 da CCJ favorável |
| 27/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/05/1953 |
Segunda discussão foi adiado e a votação encerrada por falta de número |
| 12/05/1953 |
Segunda discussão novamente foi aprovado |
| 29/05/1953 |
Parecer n. 398/53 da Comissão de Redação |
| 02/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2259) pub. D.O. de 12.6.53. Lei n. 2144, de 16.6.53 ¿ pub. DO de 18.6.53
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| 15/09/2017 |
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