12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/05/1953 |
Parecer n. 352/53 da CCJ favorável |
29/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/08/1953 |
Parecer n. 1318/53 da CSC favorável. Apensado ao PL n. 1077/53. Inversão de apensamento a requerimento do Sr. Péricles Rolim. Apenso a este o PL 1077/53 |
26/11/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada, com volta à C. em virtude de apresentação de substitutivo com 25 assinaturas |
26/11/1953 |
Substitutivo n. 1 (RG-353/53 - Péricles Rolim e outros) |
30/11/1953 |
Parecer n. 2484/53 da CSC favorável ao substitutivo com emendas |
03/12/1953 |
Parecer n. 2590/53 da CF favorável ao substitutivo |
17/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo com emenda da CSC |
22/12/1953 |
Parecer n. 2799/53 da Comissão de Redação |
28/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
29/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2607) pub. D.O. de 29.12.53. Lei n. 2458, de 30.12.53 ¿ pub. DO de 31.12.53 |
15/09/2017 |
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