| 12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1953 |
Parecer n. 124/53 da CCJ favorável |
| 27/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/06/1953 |
Parecer n. 539/53 da CF favorável |
| 16/06/1953 |
Segunda discussão foi adiado para 2 dias a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 22/06/1953 |
Segunda discussão foi adiado com volta à CF a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 23/07/1953 |
Parecer n. 1097/53 da CF favorável |
| 29/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1953 |
Parecer n. 1302/53 da Comissão de Redação |
| 12/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2393) pub. D.O. de 20.8.53. Lei n. 2275, de 26.8.53 ¿ pub. DO de 28.8.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |