| 12/12/1952 |
2ª Sessão Extraordinária - Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1953 |
Parecer n. 2364/53 da CCJ favorável |
| 04/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/04/1954 |
Ofício n. 1918/54 ao Sr. Governador |
| 27/04/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |