| 12/12/1952 |
2ª Sessão Extraordinária - Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/12/1952 |
Ofício n. 8949/52 ao Sr. Governador |
| 26/10/1953 |
Ofício n. 14544/53 ao Sr. Governador com informações |
| 28/12/1953 |
Ofício n. 18330/53 ao Sr. Governador com informações, retificando ofício anterior |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 2976/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3030/53 da CF favorável ao substitutivo |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3126/53 da CCJ favorável |
| 30/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2109/54 da Comissão de Redação |
| 16/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3106) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2922, de 28.12.54 ¿ pub. DO de 30.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |