| 02/07/1957 |
Apresentado. |
| 29/10/1957 |
Parecer nº 3455/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 14/11/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
| 03/12/1957 |
Parecer nº 4107/57 da Comissão de Redação. |
| 14/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4867) - Publicado no D.O. de 17/12/57. Lei nº 4463, de 20/12/57 - publicada no D.O. de 22/12/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |