| 11/09/1953 |
Apresentado. - D.a. 11/09/53. |
| 29/09/1953 |
Parecer 1715/53 da c.C.J favorável. |
| 06/10/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 28/10/1953 |
Ofício 533/53 ao Sr.Governador. |
| 30/08/1954 |
Ofício 11358 do Sr.Governador com informação. |
| 27/10/1954 |
2ª discussão foi retirado pelo autor. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.094 |