| 03/07/1957 |
Apresentado. |
| 09/08/1957 |
Parecer nº 2008/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 16/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 16/01/1958 |
Parecer nº 104/58 do Senhor Deputado Pedro Fanganiello, Relator Especial - favorável. |
| 16/01/1958 |
Parecer nº 105/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 31/03/1959 |
Ofício nº 34, do Senhor Governador com informações do seu Gabinete. |
| 21/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |