| 28/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1953 |
Parecer n. 12/53 da CCJ favorável |
| 14/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/05/1953 |
Ofício n. 1775 ao sr. Governador |
| 29/10/1957 |
Foi lido em Plenário requerimento do autor solicitando a retirada do projeto |
| 12/12/1957 |
Em votação foi aprovado o pedido de retirada - 67 ª. Sessão Extraordinária |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |