| 23/09/1964 |
Apresentado. D.A. 25/09/64. |
| 12/11/1964 |
Parecer nº 3893/64 da C.C.J., favorável. D.A. 14/11/64. |
| 28/12/1964 |
Parecer nº 4761/64 da C.Finanças, favorável com 8 sugestões de emendas. |
| 29/12/1964 |
Publicação de errata do Parecer nº 4761/64. |
| 30/12/1964 |
Aprovado em discussão única, com emendas. D.A. 06/01/65. |
| 05/01/1965 |
Parecer nº 3/65 da C.Redação. |
| 23/01/1965 |
Autógrafo nº 9766/65. |
| 28/01/1965 |
Publicação de retificação do Parecer nº 3/65, da C.Redação. |
| 28/01/1965 |
Publicação de retificação do Autógrafo nº 9766/65. |
| 29/01/1965 |
Lei nº 8676/65, publicada no D.O. de 30/01/65. |
| 29/03/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.085 |