| 01/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/06/1953 |
Parecer n. 442/53 da CCJ favorável |
| 11/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/07/1953 |
Parecer n. 837/53 da CEC favorável |
| 07/07/1953 |
Segunda discussão foi adiado por falta de número |
| 08/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 16/07/1953 |
Parecer n. 979/53 da Comissão de Redação |
| 21/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2314) pub. D.O. de 1.8.53. Lei n. 2215, de 4.8.53 pub. DO de 6.8.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |