| 29/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1304/51 da CCJ favorável |
| 25/09/1951 |
Parecer n. 2211/51 da CAS, favorável |
| 15/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3027/51 da CFO favorável |
| 11/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado (12ª. ext.) |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3359/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1544 pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1515, de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |