| 20/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/12/1950 |
Emenda n. 1 (Soares Hungria) |
| 25/06/1951 |
Emenda n. 2 (Valentim Amaral) |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1509/51 da CCJ contrário |
| 30/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo. Novamente em discussão a 28.11.51 foi adiada por falta de número. Em discussão a 29.11.51 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |