| Documento |
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| Número Legislativo |
1624
/ 1950
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| Ementa |
Estende aos titulares de cargos de provimento em comissão nos diversos quadros do funcionalismo do Estado, durante o comissionamento a regalia a que se refere a letra "d" do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no que couber o disposto da Lei n. 211 de 7.12.48
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| Data de Publicação |
07/12/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
João Baptista de Carvalho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105
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