| 26/08/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 14/10/1955 |
Parecer nº 1773/55 da C.C.J., favorável. |
| 24/10/1955 |
Aprovado em 1ª discussão. Redução de pauta para 1 Sessão, a requerimento do Deputado Abreu Sodré. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |