| 03/07/1957 |
Apresentado - D.A. 04/07/57. |
| 11/09/1957 |
Parecer nº 2762/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 20/02/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/02/63. |
| 12/12/1963 |
Parecer nº 4165/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 14/12/63. |
| 11/05/1964 |
Parecer nº 927/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 13/05/64. |
| 12/06/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |